Legalização de documentos e Apostila de Haia em Portugal

A APOSTILA consiste numa certificação da autenticidade dos atos públicos emitidos num território de um Estado, e que devem ser apresentados num outro Estado.

Em Portugal podem ser apostilados todos os documentos públicos emitidos por:

• Ministérios, Câmaras Municipais e Juntas de Freguesias;

• Cartórios notariais e Conservatórias do Registo (engloba todo o tipo de certidões);

• Estabelecimentos Públicos de ensino;

• Tribunais.

Assim, todos os documentos emitidos pelas referidas figuras, caso sejam apostilados, valerão como autênticos nos países pertencentes à Convenção de Haia.

Caso o país onde se quer dar o efeito dos documentos emitidos em Portugal, não façam parte da Convenção de Haia, será necessário um processo de legalização consular, onde se irá validar, junto ao Consulado do país destinatário em Portugal, o documento e reconhecer as assinaturas devidas. Este processo é notoriamente mais demorado face à apostila.

A emissão de apostila em Portugal tem um custo de 10,20€ (por documento). Beneficiam de emissão gratuita os sujeitos que demonstrem insuficiência económica por documento administrativo ou declaração de instituto público de assistência social.

A entidade principalmente competente é a Procuradoria Geral da República (Lisboa)

que delega parte da sua competência pelos:

• Procuradores gerais regionais (Porto, Coimbra e Évora);

• Magistrados do MP no tribunal da Relação de Guimarães;

• Comarca dos Açores e da Madeira.

O documento original deve ser apresentado pelo interessado e será conferido e certificado pela Procuradoria Geral da Républica. Para isso será necessário um agendamneto prévio (https://www.ministeriopublico.pt/pagina/procuradoria-geral-da-republica) na categoria “Serviço de apostila online”.

Advogados podem representar os interessados na solicitação da legalização documental.

Para melhor conhecer a Convenção, segue o Link da Hague Conference on Private International Law - HCCH (https://www.hcch.net/pt/instruments/conventions/full-text/?cid=41)