Reconhecimento de Sentença Estrangeira

Divórcio no estrangeiro e regularização da situação em Portugal, reconhecer um tutela, curatela, união estável perante o direito português? 

 

Para que uma decisão jurisdicional, como por exemplo um divórcio, realizado no estrangeiro possa ser reconhecido e válido em Portugal o mesmo deverá ser transcrito no registo civil português.

 

Estamos perante uma situação em que é necessário o reconhecimento de sentença estrangeira, em Portugal. Trata-se de um processo judicial, especial, previsto e regulado no Código de Processo Civil, nos termos dos artigos 979.º e seguintes.

 

O processo pode ser iniciado por apenas um dos ex-cônjuges ou por ambos em conjunto.

 

Os requisitos necessários para a confirmação da sentença proveniente de um país extra-comunitários são:

a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a sentença nem sobre a inteligência da decisão;

b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do país em que foi proferida;

c) Que provenha de tribunal estrangeiro cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais portugueses;

d) Que não possa invocar-se a exceção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afeta a tribunal português, exceto se foi o tribunal estrangeiro que preveniu a jurisdição;

e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a ação, nos termos da lei do país do tribunal de origem, e que no processo hajam sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;

f) Que não contenha decisão cujo reconhecimento conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português.

 

Para a acção de reconhecimento de sentença estrangeira de divórcio, serão necessários os seguintes documentos:

-     Certidão do casamento ou Escritura Pública do Divórcio, se este tiver ocorrido no cartório, devidamente apostilada.

-     Certidão da sentença, emitida e autenticada pelo tribunal que a proferiu, com menção de que transitou em julgado.

-     Procuração forense (se o pedido for feito em conjunto, de ambos os cônjuges ao mesmo advogado).

-     Cópia simples dos documentos de identificação ou passaporte do mandante.

-     Nome completo e endereço de ambas as partes

-     Assento de nascimento do cônjuge português

 

(*) Na hipótese de a sentença não conter relatório que reproduza a posição das partes, a certidão deve conter, também, cópia da petição inicial e da contestação (autenticada pelo Tribunal). Na hipótese de a ação ter sido iniciada com requerimento conjunto, deve a certidão conter o requerimento conjunto se a sentença o não reproduzir (autenticada pelo Tribunal).

 

Estrangeiros que adquiram a nacionalidade Portuguesa devem estar atentos, pois casamentos anteriores também devem ser registrados e o divórcio devidamente reconhecido antes do registro do novo casamento.

 

 

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