Constituição de empresas

O processo de constituição de uma Empresa em Portugal é bastante simplificado, apesar de exigir algum conhecimento legal e administrativo.  Uma assessoria jurídica neste âmbito contribui de forma decisiva para que todo o processo seja eficaz e rápido.

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Prestamos aconselhamento em:

• Constituição de empresas;

• Registo de sociedades;

• Liquidações e Dissoluções.

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A nossa assessoria inclui:

• Elaboração e negociação de pactos sociais ou acordos constitutivos, acordos de acionistas, contratos comerciais, contratos de trabalho, etc.;

• Empresa na hora (com estatutos pré-aprovados);

• Orientações e registos do nome da firma;

• Orientações para escolha do CAE e objeto social;

• Pedido e registo de licenças comercial;

• Constituição e consequentes registos de sociedades e sucursais;

• Outros.

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Tipos de Sociedades Comerciais mais comuns em Portugal

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a) Constituídas individualmente:

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Empresário em nome individual:  trata-se de uma pessoa individual, de responsabilidade ilimitada, sendo que seu património integralmente afeto à exploração a sua atividade económica.

 

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada: constituído por uma única pessoa, entretanto com responsabilidade limitada em relação ao seu património privado.

 

Sociedade Unipessoal por Quotas: é uma empresa, com apenas um sócio, e a responsabilidade é subscrita ao valor da quota subscrita.

 

b) Constituídas por mais do que uma pessoa/sócio:

 

LDA - Sociedade por Quotas: constituída por no mínimo dois sócios, com responsabilidade limitada as quotas subscritas. O valor mínimo da quota deverá ser de 1 Euro.

 

SA - Sociedade Anónima: Constituída com no mínimo cinco sócios, sendo o capital dividido por ações. A responsabilidade de cada sócio é limitada as ações que subscreveu. O capital social mínimo é de 50.000 Euros e cada ação deve ter o valor nominal de pelo menos 1 Cêntimo.

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Empresa na Hora

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Desde 2005, com a entrada em vigor do Regime da Empresa na Hora, é possível a constituição de uma sociedade de forma simplificada, sendo todos os procedimentos realizados em qualquer um dos balcões da Empresa na Hora disponíveis em vários pontos do território nacional, independentemente da localização da sede da sociedade a constituir. Atualmente, em consequência das medidas restritivas em razão da pandemia (COVID-19), tais serviços apenas funcionam mediante agendamento prévio.

 

Também é possível obter uma marca pré-aprovada similar à marca da sociedade, durante o processo de constituição (“Marca na Hora”) e um domínio (“.pt”).

 

O regime da Empresa na Hora apenas está disponível para as Sociedades Anónimas, Sociedades por Quotas e Sociedades Unipessoais por Quotas.

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