Renovar título de residência, SEF, Título de residencia vencido, vistos expirados

deixa de ser obrigatória a nomeação de representante fiscal para residentes no estrangeiro. NIF. Tax representative.

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Diversas são as hipóteses para se obter a nacionalidade portuguesa, sendo duas as modalidades principais: a atribuição e a aquisição....

Reconhecer um tutela, curatela, união estável perante o direito português? Considera-se que o requerente possui os rendimentos mínimos...