Netos de Portugueses Nascidos no Exterior – Novo Regulamento (Parte I)
 
Foi publicado, em 20 de Junho de 2017, o Decreto-Lei nº 71/2017 com a introdução da nova redação ao Regulamento da Nacionalidade. O chamado "Novo Regulamento da Nacionalidade" valida alterações introduzidas à Lei da Nacionalidade.
Dentre as novidades, as mais relevantes e questionáveis referem-se à determinação do que será considerada "efetiva ligação à comunidade portuguesa", bem como a aplicabilidade da nova legislação aos “casos já existentes” e previamente entregues nas Conservatórias portuguesas.
Com relação a "efetiva ligação à comunidade portuguesa":
Até 20/07/2017, um cidadão estrangeiro, neto de Português, podia solicitar a sua nacionalidade portuguesa por meio de aquisição da nacionalidade por naturalização.
Com o novo diploma, os netos poderão requerer a nacionalidade por via da atribuição, entretanto, desde que provem possuir forte envolvimento com a comunidade portuguesa. Portanto, um brasileiro, neto de português, terá hipótese de ver sua nacionalidade reconhecida se:
- residir legalmente em território nacional;
- deslocar-se a Portugal com regularidade;
- ter propriedade em seu nome há mais de 3 anos;
- ter celebrado contrato de aluguel (arrendamento) há mais de 3 anos;
- estar ligado a uma comunidade histórica portuguesa e/ou
- participar na vida cultural da comunidade portuguesa ao longo dos últimos 5 anos do país onde resida.
De acordo com o texto legal, os requisitos listados acima são “documentos que podem contribuir para comprovar a ligação efetiva à comunidade portuguesa”, portanto, aparentemente, discricionária será a avaliação destes pelo governo português.
Sendo assim, a legislação reduziu as hipóteses de um neto de Português nascido no exterior, que sempre conviveu em casa com as tradições portuguesas, vir a ser Português, uma vez que os requisitos de laços efetivos à comunidade não poderão ser satisfeito por descendentes que não podem residir, adquirir propriedade em Portugal, ou estarem ligados às comunidades formais de Portugueses se estas, por exemplo, não existirem no local de residência no país de origem. E ainda, os indivíduos que residam fora de Portugal e que não podem, por questões financeiras, ou simplesmente por não lhes ser viável, viajar a Portugal, não poderão vir a ser Portugueses.
Concluindo, um estrangeiro ser português, por via dos avós, não dependerá unicamente da hereditariedade (ius sanguinis), mas sim de (podendo se interpretar: economicamente?!) ter condições de provar laços efetivos à comunidade portuguesa.
 
 
Wangry Bonk
Advogada
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