Atendimento público presencial, sem necessidade de marcação prévia, passa a ser obrigatória para todos os serviços!
- advogadoportugal
- 9 de jul. de 2024
- 1 min de leitura
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024, publicada hoje, dia 9 de julho de 2024, determina que todos os serviços públicos portugueses passem a garantir atendimento presencial sem marcação prévia, e que disponibilizem informação em tempo real sobre a sua capacidade e o tempo de espera.
Comentários