Nacionalidade Portuguesa
 
A nacionalidade estabelece a que país estão ligados os direitos e os deveres de uma pessoa, é o vínculo jurídico que liga uma pessoa a um Estado.
A nacionalidade portuguesa pode ser adquirida à nascença ou durante a vida, e também pode ser perdida.
 
A lei portuguesa permite que um português tenha outras nacionalidades. Por isso, não é preciso abdicar de outra nacionalidade para adquirir a nacionalidade portuguesa. No entanto, as leis de outros países podem exigir que se abdique da nacionalidade portuguesa para ter nacionalidade de um desses países.
 
O regime jurídico da nacionalidade portuguesa encontra-se estabelecido pela Lei n.º 2/2006, de 17 de Abril e regulado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de Dezembro.
 
As declarações para atribuição, aquisição ou perda da nacionalidade e naturalização de estrangeiros estão sujeitas a registo obrigatório, registo que depois será lavrado por assento ou averbamento, junto às entidades competentes portuguesas.

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