Declaração de Entrada
(ao abrigo dos artigos 14.o e 16.o da Lei n.o 23/2007, de 4 de julho e suas posteriores alterações)
A Declaração de Entrada em Portugal é obrigatória para todos os cidadãos estrangeiros nacionais de Estados terceiros, que entrem no País por uma fronteira não sujeita a controlo, vindos de outro Estado membro, e que fiquem,temporariamente, instalados em casa particulares ou outro tipo de alojamento não vinculado à comunicação de alojamento ao SEF.
NÃO PRECISA de fazer Declaração de Entrada junto do SEF:
• Cidadãos nacionais de Estados terceiros que entrem em Portugal por fronteira sujeita a controlo;
• Cidadãos nacionais de Estados terceiros residentes ou sendo titulares de visto,autorizados a permanecer em Portugal por período superior a 6 meses;
• Cidadãos nacionais de Estados terceiros que se instalem em estabelecimentos hoteleiros ou outros tipos de alojamento turístico que estejam obrigados à comunicação de alojamento ao SEF;
• Cidadãos comunitários;
3. Quando deverá fazer a sua Declaração de Entrada:
No prazo de 3 dias úteis, a contar da data de entrada em Portugal.
 
incumprimento do dever de Declaração de Entrada no prazo de 3 dias úteis a contar da data de entrada em Portugal é punível com coima (multa) de 60€ a 160€.
Fonte: https://www.sef.pt/pt/Documents/DeclardeEntrada_PT.pdf

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